A Portaria n.º 1113/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública
e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa os montantes do abono de família
para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas
majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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