A Portaria n.º 1103/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de
Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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