Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - funcionamento informático de tramitação dos procedimentos
A Portaria n.º 1119/2010 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da
Economia, da Inovação e Desenvolvimento regulamenta o funcionamento do sistema
informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da
instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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