A Portaria n.º 1042/2010 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da
Administração Interna procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2008, de
10 de Março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a
Integração de Nacionais de Países Terceiros.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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