A Portaria n.º 1056-A/2010 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à
Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos
relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas
das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de
enfermagem.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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