A Portaria n.º 1033-C/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações altera e republica a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que
define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para
efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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