O Decreto Regulamentar n.º 4/2010 do Ministério do Trabalho e
da Solidariedade Social procede à simplificação do regime de concessão de apoios
do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º
84-A/2007, de 10 de Dezembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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