A Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2010 da Presidência
do Conselho de Ministros fixa as condições concretas da 8.ª fase do processo de
reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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