O Decreto-Lei n.º 109/2010 Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade
funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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