A Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010 da Presidência
do Conselho de Ministros aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII
Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de
simplificação legislativa SIMPLEGIS.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário