Pinto Ferreira

A Portaria n.º 150/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a medida Emprego Jovem Ativo. 

A Portaria n.º 149-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. 

A Portaria n.º 149-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a Medida Estímulo Emprego. 

De acordo com o  Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 , elaborado pelo Ministério das Finanças haverá um agravamento da taxa normal do IVA que passará de 23% para 23,25 %, haverá ainda um aumento de 0,20 p.p. na contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social.  

A Lei n.º 13/2014 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

A Portaria n.º 20-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

A Portaria n.º 20-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego.

A Portaria n.º 17/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego.

O Despacho n.º 706-A/2014 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2014.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social.

A Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro de 2013, emanada pela Assembleia da República, aprova o Orçamento do Estado para 2014. Guia OE 2014 p. 50 -> Segurança Social p. 54 -> IRS p. 59 - >  IVA p. 64 -> Imposto do selo p. 65 -> Impostos especiais p. 68 -> Imposto sobre veículos p. 74 -> IMI p. 75 -> IMT p. 75 -> Benefícios fiscais (onde se destaca o novo Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas) p. 80 -> Lei geral tributária p. 81 -> Código de procedimento e de processo tributário p. 82 -> Regime geral das infrações tributárias

A Portaria n.º 378-G/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

O Decreto-Lei n.º 167-E/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

A Portaria n.º 378-C/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.

A Portaria n.º 378-B/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.

A Portaria n.º 375/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. A Medida Estágios Emprego é prolongada até 31 de dezembro de 2014.

A Portaria n.º 350/2013 dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.

A Portaria n.º 341/2013 dos Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

A Lei n.º 76/2013 da Assembleia da República estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

O Decreto-Lei n.º 151-A/2013 do Ministério das Finanças aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.   Complementarmente poderá consultar o Ofício- circulado 60.095 e o conjunto de perguntas e respostas (FAQS) disponibilizados pela AT.