Pinto Ferreira

A Lei n.º 3/2014 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

A Portaria n.º 17/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego.

O Despacho n.º 706-A/2014 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2014.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social.

A Portaria n.º 378-G/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

O Decreto-Lei n.º 167-E/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

A Portaria n.º 378-C/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.

A Portaria n.º 378-B/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.

A Portaria n.º 375/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. A Medida Estágios Emprego é prolongada até 31 de dezembro de 2014.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013 da Presidência do Conselho de Ministros aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020.

A Portaria n.º 350/2013 dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.

A Portaria n.º 341/2013 dos Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

A Lei n.º 76/2013 da Assembleia da República estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 do tribunal Constitucional não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

A Portaria n.º 303/2013 dos Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial.

A Portaria n.º 302/2013 dos Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.

O Decreto Regulamentar n.º 6/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

O Regulamento n.º 390-B/2013 do Fundo de Compensação do Trabalho fixa o Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

O Regulamento n.º 390-A/2013 do Fundo de Compensação do Trabalho fixa o regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

A Portaria n.º 286-A/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a medida Incentivo Emprego.