Pinto Ferreira

O Despacho n.º 1576/2014 do Ministério das Finanças aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

A Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro de 2014 que reformou o código do IRC introduziu, sem grandes surpresas face ao anteriormente já proposto, um agravamento da tributação autónoma sobre as viaturas de passageiros. Mais concretamente sobre: "os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica"

A Lei n.º 2/2014 da Assembleia da República procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

O Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M da Região Autónoma da Madeira aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

A Portaria n.º 376/2013 do Ministério das Finanças procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

A Portaria n.º 372/2013 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 363/2013 do Ministério das Finanças aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.

Entendimento entre os partidos do Governo e o PS para aprovação do novo código do IRC. Uma das alterações proposta é a criação de uma taxa intermédia de 17% para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável. Sendo o excesso tributado à taxa de 23% já em 2014. Mais informações em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37810 .

Foi publicada no passado dia 22 de novembro uma nova alteração ao regulamento da certificação dos programas informáticos de faturação. A Portaria n.º 340/2013 , com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014, estabelece a obrigatoriedade de utilização de programa informático de faturação certificado para empresas cujo volume de negócios do período anterior seja superior a 100.000,00 euros.

A Portaria n.º 340/2013 do Ministério das Finanças procede à quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

O estudo da reforma do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC) culminou na Proposta de Lei n.º 175/XII . Pela sua importância para as PME's, destacamos as seguintes propostas: - redução da taxa de IRC em 2014 para 23% (atualmente é de 25%); - intenção de fixar a taxa de IRC em 21% em 2015 e entre os 17% e os 19% em 2016; - criação de um regime simplificado de tributação para pequenas e médias empresas: até 200.000 euros de rendimentos anuais e 500.000 euros de balanço a matéria coletável é de: 4% sobre as vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; 75% dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS; 10% dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração; 95% dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a ce

A Circular n.º 7/2013 , de 19 de agosto divulga o esclarecimento constante do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2 de agosto, relativamente ao regime do artigo 67.º do código do IRC, com a redação dada pelo artigo 191.º da Lei n.º 66- B/2012, de 31 de dezembro – OE, que veio criar um novo regime de limitação aos gastos de financiamento, o qual veio substituir o anterior regime de subcapitalização.

O Ofício Circulado n.º 20167/2013 diz-nos que de acordo com a nova redação dada ao artigo 117 ° do Código do IRC (redação da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio), as entidades que não exerçam, a titulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ainda que beneficiem de alguma isenção ou ainda que, no período de tributação, apenas tenham obtido rendimentos não sujeitos, estão obrigadas à apresentação da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22).

A  Lei n.º 66-B/2012  da  Assembleia da República aprova o   Orçamento do Estado para 2013.

O Despacho n.º 16568-A/2012 do Ministério das Finanças aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções.

Termina no próximo dia 17-12-2012 o prazo para o pagamento da 3.ª prestação do Pagamento Especial por Conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

A Portaria n.º 382/2012 , de 23/11 procede à segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF -T (PT), prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

A Lei n.º 55-A/2012 da Assembleia da República altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária. Alterações mais relevantes

Termina no próximo dia 31-10-2012 o prazo para o pagamento da 2.ª prestação do Pagamento Especial por Conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

De seguida passamos a enunciar algumas medidas da Proposta de Orçamento do Estado para 2013 com alterações em sede do Imposto sobre as pessoas coletcivas (IRC). Relembramos que é apenas uma proposta e como tal sujeita a alterações. Este artigo não dispensa a consulta da proposta e legislação complementar. Deve ser entendido como uma apreciação geral e abstracta, não deve servir de base para tomada de decisão sem uma consulta especializada.