Pinto Ferreira

Foi entregue e apresentada hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2013. Logo que possível iremos colocar alguns pontos chave sobre as principais alterações fiscais previstas. Conheça aqui a versão entregue na Assembleia da República.

A Lei n.º 20/2012 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

A Portaria n.º 106/2012 do Ministério das Finanças regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos.

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M da Região Autónoma da Madeira aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.

O Decreto-Lei n.º 40/2012 do Ministério das Finanças procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.

O Decreto-Lei n.º 32/2012 do Ministério das Finanças estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A da Região Autónoma dos Açores aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2011/M aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2012.

A Lei n.º 60-A/2011 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2011/A aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.

A Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011 da Assembleia da República aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2012.

Consulte o Portal do Governo para os documentos finais: Portal do Governo

Consultar www.min-financas.pt

A Lei n.º 48/2011 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.

O XIX Governo Constitucional apresenta o seu programa para a legislatura.   Consultar: http://www.portugal.gov.pt/media/130538/programa_gc19.pdf

Sistematização das medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal a implementar até ao final de 2011. Classificação das medidas constantes do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (CE) e do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (FMI), identificando: - o prazo de implementação; - as entidades envolvidas; - a natureza (para as medidas que são benchmarks estruturais); - parágrafo correspondente nos Memorandos. Consultar: www.min-financas.pt

O Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, fixa as Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.   Consultar: http://www.portugal.gov.pt/media/371372/mou_pt_20110517.pdf    

Conheça as medidas de política fiscal exigidas pela Troika para financiamento da economia portuguesa.   Consultar: www.min-financas.pt  

A Portaria n.º 153/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário.

A Declaração de Rectificação n.º 3/2011 da Assembleia da República rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010.