A Lei n.º 20/2012 da Assembleia da República procede à primeira
alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para
2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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