Pinto Ferreira

A Portaria n.º 1119/2010 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

A Portaria n.º 1113/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.

A Direcção-Geral dos Impostos deu hoje início à operação de mailing e divulgação pública "Software de Facturação - Só Certificado" com vista a alertar os contribuintes para a necessidade de, até 1 de Janeiro de 2011, procederem à certificação do software de facturação que utilizem.    

A Declaração de Rectificação n.º 32-A/2010 da Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico rectifica a Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 27 de Agosto de 2010.

A Portaria n.º 1101/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.