A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010 da Presidência do Conselho de Ministros, estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).
A Portaria n.º 946/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública procede à primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
A Portaria n.º 949/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à primeira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de Agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde».
O Decreto-Lei n.º 101/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro.
A Portaria n.º 928/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
