A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010 da Presidência do Conselho de
Ministros, estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas
de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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