Pinto Ferreira

O Despacho n.º 1576/2014 do Ministério das Finanças aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

A Portaria n.º 20-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

A Portaria n.º 20-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego.

O Ofício-circulado 30158/2014 referencia as principais alterações ao Código do IVA e legislação complementar contempladas no Orçamento de Estado para 2014.

O Ofício-circulado 30157/2014 alerta para a alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 17/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego.

A Portaria n.º 15-A/2014 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

A Lei n.º 2/2014 da Assembleia da República procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

O Despacho n.º 706-A/2014 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2014.

A Portaria n.º 378-G/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

A Portaria n.º 376/2013 do Ministério das Finanças procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

A Portaria n.º 375/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. A Medida Estágios Emprego é prolongada até 31 de dezembro de 2014.

A Portaria n.º 373/2013 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

A Portaria n.º 372/2013 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 371/2013 do Ministério das Finanças aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

A Portaria n.º 365/2013 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

O Ofício circulado 30156/2013 presta alguns esclarecimentos relativamente à aplicação do n.º 14 do artigo 36.º do Código do IVA.

A Lei n.º 83/2013 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).

A Portaria n.º 340/2013 do Ministério das Finanças procede à quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

O Ofício-circulado n.º 30155/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA comunica alguns esclarecimentos acerca da Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto respeitante aos novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA.