Pinto Ferreira

A Portaria n.º 176/2012 dos Ministérios das Finanças e da Justiça aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho.

A Portaria n.º 177/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quarta alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.

O Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

A Portaria n.º 178-A/2012 dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março.

A Declaração de Retificação n.º 27/2012 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.   As classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, são fixados no quadro seguinte:   Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 166 000 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 332 000 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 664 000 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 328 000 5 . . . . . . . . . . . . . .