Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A da Região Autónoma
dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação,
exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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