A Portaria n.º 176/2012 dos Ministérios das Finanças e da
Justiça aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro,
que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da
propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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