A Portaria n.º 177/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quarta alteração à Portaria
n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada
branca do Sul.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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