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Taxas cobradas pela Autoridade Florestal Nacional - Arredondamento à centésima

A Portaria n.º 120/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013.

Alvarás Construção Civil 2012

A Portaria n.º 119/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro. As classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, são fixados no quadro seguinte: Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 170 000 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 350 000 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 700 000 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 400 000 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 800 000 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 500 000 7

Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

A Lei n.º 17/2012 da Assembleia da República estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.