Pinto Ferreira

A Lei n.º 60-A/2011 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

O Decreto-Lei n.º 112/2011 do Ministério da Economia e do Emprego aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

A Lei n.º 59/2011 da Assembleia da República cria equipas extraordinárias de juízes tributários.

O Decreto-Lei n.º 111/2011 do Ministério da Economia e do Emprego sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2011 da Presidência do Conselho de Ministros determina a prorrogação até 31 de Outubro do período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios e autoriza o reforço do dispositivo de combate a incêndios até 31 de Outubro.