A Portaria n.º 262/2011 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
A Lei n.º 48/2011 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011 da Presidência do Conselho de Ministros regulamenta a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
O Decreto-Lei n.º 96/2011 do Ministério das Finanças altera o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.