A Portaria n.º 59/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.
A Portaria n.º 54/2011 do Ministério da Justiça cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
A Portaria n.º 55/2011 do Ministério da Justiça define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.
A Portaria n.º 57/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.