Pinto Ferreira

O Aviso n.º 15829/2010 fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2010, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M da Região Autónoma da Madeira, fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010 de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual. 

A Portaria n.º 21/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro. As classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, são fixados no quadro seguinte: Classes das habilitações Valores das obras (em euros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 166 000 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 332 000 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 664 000 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 328 000 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 656 000 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 312 000 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 10 624 000 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 16 600 000 9 . . . .

A Portaria n.º 1456/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.     É fixado em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.° do CIMI, a vigorar no ano de 2010.

A Portaria n.º 1379/2009 dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

Valores transitórios : Quando a última declaração fiscal exigível e já disponível seja a referente aos anos de 2008 e 2009: Classes 2 a 9   Liquidez geral (percentagem) . . . . . . . . . . . . . . . . 105;   Autonomia financeira (percentagem) . . . . . . . .. . . 10.

A Portaria n.º 959/2009 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.

"O prazo limite para a apresentação, junto do InCI, da documentação necessária para a revalidação dos Alvarás de Construção para o ano de 2010, ao abrigo do disposto no artigo 19º, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, é o próximo dia 31 de Julho de 2009."   Fonte: AICCOPN

Fonte: http://www.aiccopn.pt/upload/1_trimestre_2009.pdf

A Portaria n.º 669/2009 dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

O Aviso n.º 7733/2009, publicado no D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08, emitido pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

"Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, em conformidade com a alínea d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e na sequência de proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), o seguinte: 1.º É fixado em € 487,20 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, a vigorar no ano de 2009. 2.º A presente portaria aplica -se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2009."   Consultar Portaria n.º 1545/2008

A Portaria n.º 1240/2008 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.