Pinto Ferreira

A Portaria n.º 200/2013  dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".

A Portaria n.º 199/2013 dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

O Decreto-Lei n.º 71/2013 do Ministério das Finanças no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

A Portaria n.º 198/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

A Portaria n.º 197/2013 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.