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Taxas de licenciamento e registo das empresas - Mediação imobiliária

A Portaria n.º 199/2013 dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.
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