Pinto Ferreira

A Portaria n.º 135-A/2013 Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP).

O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M da Região Autónoma da Madeira adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

A Portaria n.º 135/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.

A Portaria n.º 135-C/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social.

A Declaração de Retificação n.º 19-A/2013 da Presidência do Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2013.