A Portaria n.º 135-A/2013
Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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