Pinto Ferreira

A  Lei n.º 66-B/2012  da  Assembleia da República aprova o   Orçamento do Estado para 2013.

A Portaria n.º 432-E/2012 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente.

A Portaria n.º 432-B/2012 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».

O Decreto-Lei n.º 266-C/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

O Decreto-Lei n.º 266-B/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.