Pinto Ferreira

A Portaria n.º 358/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.  

A Lei n.º 55-A/2012 da Assembleia da República altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária. Alterações mais relevantes

A Portaria n.º 352/2012 do Ministério da Saúde regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.

A Portaria n.º 351/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro.

As opções, no regime de tributação, permitidas em sede de IRS, são suscetíveis de alteração superveniente, que poderá ser invocada e atendida como fundamento de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação do imposto, ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do IRS.   Nota : - Tratando-se de opções inerentes à situação familiar decorrentes do disposto nos artigos 13.º, n.º 5, 14.º e 59.º, n.º 2 do mesmo Código, a possibilidade de alteração subsequente abrange apenas as situações em que se pretenda a passagem do regime de tributação opcional para o regime regra. É revogado o Ofício Circulado n.º 2785, de 1998.01.20.   Consultar: Ofício Circulado n.º20162/2012