Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 37/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril.

A entrega do Relatório Único referente ao ano de 2011 decorre entre 16 de Março e 15 de Abril de 2012.  

A Portaria n.º 46/2012 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos.

A Lei n.º 7/2012 da Assembleia da República procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

O Decreto-Lei n.º 32/2012 do Ministério das Finanças estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.