Pinto Ferreira

A Lei n.º 64-A/2011 da Assembleia da República aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

A Lei n.º 64-C/2011 da Assembleia da República aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

A Lei n.º 64-B/2011 da Assembleia da República aprova o Orçamento do Estado para 2012.

A Portaria n.º 315/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.

A Portaria n.º 314/2011 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento.