Pinto Ferreira

A Portaria n.º 89/2011 do Ministério da Justiça disponibiliza novos postos de atendimento do serviço Associação na Hora.

A Portaria n.º 92/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social regula o Programa de Estágios Profissionais.

A Portaria n.º 92-A/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho.

A Portaria n.º 83/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

O Acórdão n.º 24/2011 .do Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.