Pinto Ferreira

A Portaria n.º 1330/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.

A Portaria n.º 1331/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 143/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.

A Lei n.º 55-A/2010 da Assembleia da República aprova o Orçamento do Estado para 2011.

A Portaria n.º 1334-B/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.