Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 42-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

A Portaria n.º 135-B/2013 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos.

A Portaria n.º 124/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território altera a Portaria n.º 89/2013 de 28 de fevereiro que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013.

A Portaria n.º 123/2013 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime de concessão de ajuda nacional aos viticultores, sob forma de subvenção a fundo perdido, em consequência das condições climatéricas adversas de 2011/2012.

A Portaria n.º 121/2013 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração.