A Portaria n.º 121/2013
da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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