A Lei n.º 42/2012 da Assembleia da República aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
A Lei n.º 43/2012 da Assembleia da República cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Ofício-Circulado n.º 30134/2012 da AT, da Área de Gestão Tributária do IVA - Gabinete do Subdiretor-Geral, sobre IVA – Conservas de carne e miudezas comestíveis.
O Decreto-Lei n.º 200/2012 do Ministério das Finanças Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos.
