A Portaria n.º 316/2016, publicada em Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14, do Ministério das Finanças:
"Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016".
"Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016".
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