Foi incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2017 uma autorização legislativa que permite ao Governo alterar as contribuições para a Segurança Social dos recibos verdes. Em discussão estará a possibilidade de quem acumular trabalho por conta de outrem e trabalho independente, deixar de beneficiar da isenção de descontos para a Segurança Social no âmbito da atividade independente.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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