O "Aviso n.º 11562/2016, de 22/9, publicado no DR N.º 183 – 2ª Série - Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27/2 e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13/10, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054."
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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