A Portaria n.º 286-A/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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