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Regime proteção devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

A Lei n.º 58/2014 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
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