Requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação
A Lei n.º 65/2013
da Assembleia da República
aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
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