Modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal e modelos para notificações via postal
A Portaria n.º 275/2013 dos
Ministérios da Justiça e da Economia
procede à primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.
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