A Portaria n.º 185/2013
do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
altera os períodos de interdição à pesca com ganchorra, por motivos biológicos, nas zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul, em 2013.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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