Regime jurídico da actividade de comércio a retalho não sedentária - Feirantes e Vendedores ambulantes
A Lei n.º 27/2013
da Assembleia da República
estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
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